HC 658786 - ACORDAO

HC 658786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo está em conformidade com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade, Tema 1084
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da exigência de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração/percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo está em conformidade com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo