HC 635571 - DECISAO

HC 635571 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedido a progressão do paciente ao regime prisional aberto, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS APARECIDO TODARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500093-69.2018.8.26.0514); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Confissão Espontânea, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Confissão Espontânea Prejudicialidade

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Parties

JOÃO CARLOS APARECIDO TODARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500093-69.2018.8.26.0514)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da medida em relação à condenação
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedido a progressão do paciente ao regime prisional aberto, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.