HC 667480 - DECISAO

HC 667480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a análise pretendida exige o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo para progressão de regime, matéria insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus; ademais, o indeferimento da progressão foi fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ADRIANA SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limites Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ADRIANA SILVÉRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo criminológico e do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a análise pretendida exige o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo para progressão de regime, matéria insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus; ademais, o indeferimento da progressão foi fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.