REsp 1934541 - DECISAO

REsp 1934541 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 destinou o percentual de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não se pode estender esse percentual, por interpretação extensiva prejudicial, aos reincidentes não específicos. Diante da omissão normativa para essa hipótese, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para conferir ao reincidente não específico o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, pelo que se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Das Alterações Da LEP, Hediondez Do Delito, Analogía in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Das Alterações Da LEP Hediondez Do Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 autoriza a aplicação do percentual de 60% de cumprimento de pena para progressão de regime a qualquer reincidente ou apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa para reincidentes não específicos, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para conceder o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 destinou o percentual de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não se pode estender esse percentual, por interpretação extensiva prejudicial, aos reincidentes não específicos. Diante da omissão normativa para essa hipótese, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para conferir ao reincidente não específico o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, pelo que se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.