REsp 1942386 - DECISAO

REsp 1942386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ revisou entendimento anterior e concluiu que a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, na omissão quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, não sendo possível ampliar, por interpretação extensiva, o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sentenciado: Lucas Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela 3ª Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Lucas Eduardo dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela 3ª Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da fração de cumprimento da pena (40% vs 60%) para reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ revisou entendimento anterior e concluiu que a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, na omissão quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, não sendo possível ampliar, por interpretação extensiva, o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se