HC 666498 - DECISAO

HC 666498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão pelo inexistente requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (laudo criminológico com pontos desfavoráveis, faltas disciplinares e gravidade dos crimes), e o reexame desses fatos não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais o magistrado pode não seguir integralmente o laudo pericial.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do laudo criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão pelo inexistente requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (laudo criminológico com pontos desfavoráveis, faltas disciplinares e gravidade dos crimes), e o reexame desses fatos não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais o magistrado pode não seguir integralmente o laudo pericial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.