REsp 1931574 - DECISAO

REsp 1931574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a extensão do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade da norma penal mais benéfica e da proibição de analogia in malam partem, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019
  3. 3 integração da omissão legislativa por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a extensão do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade da norma penal mais benéfica e da proibição de analogia in malam partem, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.