HC 677960 - DECISAO

HC 677960 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art.112 da LEP passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica (condenado por crime hediondo e por crime comum) há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, por ser a regra mais benéfica, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: URANO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

URANO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art.112 da LEP passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica (condenado por crime hediondo e por crime comum) há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, por ser a regra mais benéfica, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e expedida ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual