REsp 1937104 - DECISAO

REsp 1937104 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP (patamar aplicável aos primários e considerado mais benéfico), com reconhecimento de sua retroatividade quando mais favorável ao apenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da LEP a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP (patamar aplicável aos primários e considerado mais benéfico), com reconhecimento de sua retroatividade quando mais favorável ao apenado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.