HC 666600 - DECISAO

HC 666600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do preenchimento dos requisitos legais para progressão (lapso temporal, atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), o Juízo da execução indeferiu a progressão com base em considerações abstratas sobre futura readaptação e ausência de demonstração de arrependimento que não guardam correlação com a avaliação do cumprimento da pena, configurando constrangimento ilegal, impondo-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Readaptação Social, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Readaptação Social +1 more

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Parties

GABRIEL DE PAULA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento da progressão de regime apesar do cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Valoração probatória do exame criminológico e do atestado de bom comportamento
  3. 3 Fundamentação adequada para negativa de benefício executivo baseada em prognóstico de periculosidade e arrependimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do preenchimento dos requisitos legais para progressão (lapso temporal, atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), o Juízo da execução indeferiu a progressão com base em considerações abstratas sobre futura readaptação e ausência de demonstração de arrependimento que não guardam correlação com a avaliação do cumprimento da pena, configurando constrangimento ilegal, impondo-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.