HC 684465 - DECISAO

HC 684465 - DECISAO

Apesar de indeferir a liminar, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem praticou negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a matéria suscitada (exigência de exame criminológico para progressão), o que autoriza o STJ, por entendimento consolidado, a conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal Estadual aprecie se há ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: NICOLAS MATHEUS DA SILVA GIL ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a matéria
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via, Concessão Da Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS MATHEUS DA SILVA GIL ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de indeferir a liminar, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem praticou negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a matéria suscitada (exigência de exame criminológico para progressão), o que autoriza o STJ, por entendimento consolidado, a conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal Estadual aprecie se há ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2151251-02.2021.8.26.0000, determinando ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.