HC 675903 - DECISAO

HC 675903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC n. 670.318/SP) que já teve ordem denegada, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: Felipe Morelli de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Mera Reiteração De Writ, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Mera Reiteração De Writ Constrangimento Ilegal Roubo Majorado

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Parties

Felipe Morelli de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 indeferimento de progressão de regime fundamentado em exame criminológico
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal no acórdão que manteve indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC n. 670.318/SP) que já teve ordem denegada, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o writ é inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.