REsp 1932140 - DECISAO

REsp 1932140 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica, incidindo o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica, incidindo o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.