REsp 1939095 - DECISAO

REsp 1939095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo-se que, no caso de reincidente não específico, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, diante da omissão legislativa quanto à extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, aplicando-se analogia in bonam partem e observando-se a revisão da jurisprudência que não autoriza extensão do percentual de 60% para reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Hediondez, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Hediondez Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração de cumprimento de pena exigida para progressão de regime no caso de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Pode-se aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo a reincidentes não específicos?
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem ante omissão legislativa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo-se que, no caso de reincidente não específico, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, diante da omissão legislativa quanto à extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, aplicando-se analogia in bonam partem e observando-se a revisão da jurisprudência que não autoriza extensão do percentual de 60% para reincidentes não específicos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se