HC 684332 - DECISAO

HC 684332 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções fixe como data-base para futura progressão de regime o dia em que a reeducanda, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, pois a exigência de laudo criminológico posterior não pode retardar o marco inicial quando o comportamento carcerário já comprovava o requisito subjetivo, em consonância com a Lei 10.792/03 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que a reeducanda, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo visando à progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico posterior pode atrasar o marco inicial quando o reeducando já possuía atestado de bom comportamento carcerário.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções fixe como data-base para futura progressão de regime o dia em que a reeducanda, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, pois a exigência de laudo criminológico posterior não pode retardar o marco inicial quando o comportamento carcerário já comprovava o requisito subjetivo, em consonância com a Lei 10.792/03 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que a reeducanda, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que a reeducando, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.