REsp 1939530 - DECISAO

REsp 1939530 - DECISAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, não é possível estender, por interpretação extensiva e em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos aos reincidentes não específicos; impõe-se, assim, a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de cumprimento da pena para fins de progressão de regime aplicável ao reincidente não específico por crime hediondo deve ser de 60% ou de 40%
  2. 2 Aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 aos lapsos previstos na Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da omissão legislativa por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, não é possível estender, por interpretação extensiva e em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos aos reincidentes não específicos; impõe-se, assim, a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.