HC 676227 - DECISAO

HC 676227 - DECISAO

Verificado que o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) mas suas condenações anteriores são por crimes comuns (reincidência genérica), o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para aplicar o percentual de 60%. Não havendo previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, não se pode ampliar a norma para agravar o réu; impõe-se integração por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, V, e fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão de regime. Por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: ALEX DIAS MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem, In Dubio Pro Reo), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem, in Dubio Pro Reo) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEX DIAS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem quando a lei é omissa

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) mas suas condenações anteriores são por crimes comuns (reincidência genérica), o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para aplicar o percentual de 60%. Não havendo previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, não se pode ampliar a norma para agravar o réu; impõe-se integração por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, V, e fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão de regime. Por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a ele imposta para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.