HC 684333 - DECISAO

HC 684333 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, não se encaixando no texto legal, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem para beneficiar o réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício/retificação De Cálculo
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando‑se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

IGOR FERNANDO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício/retificação De Cálculo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, não se encaixando no texto legal, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem para beneficiar o réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando‑se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência