HC 684468 - DECISAO

HC 684468 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que, embora o art. 112 da LEP não exija exame criminológico para concessão de progressão, o Juízo ou Tribunal pode determiná-lo em decisão motivada; entretanto, no caso concreto o Tribunal a quo utilizou fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena) sem indicar fatos concretos da execução que justificassem o exame, configurando fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: CÉLIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CÉLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal aposto às alterações legislativas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que, embora o art. 112 da LEP não exija exame criminológico para concessão de progressão, o Juízo ou Tribunal pode determiná-lo em decisão motivada; entretanto, no caso concreto o Tribunal a quo utilizou fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena) sem indicar fatos concretos da execução que justificassem o exame, configurando fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatos concretos da execução penal.