HC 670956 - DECISAO

HC 670956 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração pelo Pacote Anticrime (Lei n.13.964/2019); ante tal omissão e em observância ao princípio pro reo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: AUDRIO ALEXANDRE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar o percentual do art.112, V, da LEP (40%) na progressão de regime do paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUDRIO ALEXANDRE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando há reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se deve aplicar por analogia in bonam partem o art.112, V (40%) diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração pelo Pacote Anticrime (Lei n.13.964/2019); ante tal omissão e em observância ao princípio pro reo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar o percentual do art.112, V, da LEP (40%) na progressão de regime do paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 31/32.