HC 661609 - DECISAO

HC 661609 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque, conforme os autos, o paciente é reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos; essa condição pessoal irradia efeitos sobre todas as penas unificadas em execução, impondo o percentual de 60% (3/5) para a progressão de regime nos termos do art.112, inciso VII, da LEP, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS DE ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Crime Hediondo, Equiparado a Hediondo, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Crime Hediondo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência posteriormente configurada irradia efeitos sobre todas as penas unificadas
  3. 3 percentual aplicável para cálculo da progressão de regime (art.112, LEP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque, conforme os autos, o paciente é reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos; essa condição pessoal irradia efeitos sobre todas as penas unificadas em execução, impondo o percentual de 60% (3/5) para a progressão de regime nos termos do art.112, inciso VII, da LEP, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.