REsp 1943048 - DECISAO

REsp 1943048 - DECISAO

Por literalidade do art. 112, VII, da LEP, a fração de 60% aplica-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso dos autos, a lacuna legislativa deve ser suprida pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984), Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984) Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% (3/5) prevista para reincidente em crime hediondo ou equiparado quando o réu é reincidente genérico;
  2. 2 Aplicação da alteração do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) e possibilidade de retroatividade em benefício do condenado;
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem para fixar a fração aplicável à progressão de regime

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112, VII, da LEP, a fração de 60% aplica-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso dos autos, a lacuna legislativa deve ser suprida pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.