REsp 1950509 - DECISAO

REsp 1950509 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Lei n. 13.964/2019 não disciplinou a fração para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa há lacuna que deve ser suprida pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração temporaldevida para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990 e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Lei n. 13.964/2019 não disciplinou a fração para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa há lacuna que deve ser suprida pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.