HC 676088 - DECISAO

HC 676088 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 669.782/SP, conforme entendimento pacífico do STJ de não conhecer habeas corpus repetitivo.

Parties
Paciente: ANDRÉ AMARO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001295-96.2021.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ AMARO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001295-96.2021.8.26.0047)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 caracterização de reincidência comum vs específica
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 669.782/SP, conforme entendimento pacífico do STJ de não conhecer habeas corpus repetitivo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.