HC 604485 - DECISAO

HC 604485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP é cumprido; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido apenas com o laudo pericial de 15/08/2019, sendo essa a data a ser considerada.

Parties
Paciente: MARCELO DA CONCEIÇÃO RIGOBELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO RIGOBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito objetivo/subjetivo)?
  2. 2 Efeito da determinação/realização do exame criminológico sobre o marco temporal para progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP é cumprido; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido apenas com o laudo pericial de 15/08/2019, sendo essa a data a ser considerada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.