HC 653556 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art.112, §3º, da LEP a mulher mãe ou responsável por crianças mesmo quando condenada por crime hediondo
2. 2 Possibilidade de progressão de regime no caso de condenação por tráfico de drogas não violento
3. 3 Obrigatoriedade de observância da cláusula de reserva de plenário antes de declaração de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O art.112, §3º, da LEP tem eficácia normativa para autorizar, independentemente da natureza hedionda do crime, a progressão especial de regime para mulher gestante ou mãe/responsável por crianças, desde que atendidos os requisitos legais (não violência/ameaça, não ter sido cometido contra o filho, cumprimento de 1/8, primariedade, bom comportamento e não integrar organização criminosa); a recusa de aplicação da norma pelo Tribunal de origem sem manifestação do órgão especial e sem apoio em jurisprudência do Plenário do STF constitui ilegalidade, devendo ser aplicada a norma e determinada a análise dos requisitos pelo Juiz das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• Ratificar a liminar concedida.
• Determinar ao Juiz das Execuções que observe a eficácia normativa do art. 112, § 3º, da LEP e analise se a paciente preenche os requisitos legais para a progressão especial de regime.