HC 657738 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a exigência do exame criminológico para progressão de regime
2. 2 Se é admissível que Tribunal de origem condicione progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica, sem elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a exigência do exame criminológico ou a negativa da progressão de regime não podem se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa duração da pena; a decisão de origem, ao condicionar a progressão à realização do exame com fundamento genérico e sem apontar elementos concretos extraídos da execução, fundamentou-se de forma inidônea, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto; agravo regimental improvido.

Orders

• Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto
• Negar provimento ao agravo regimental