HC 684920 - DECISAO

HC 684920 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime, especialmente quando o indeferimento se funda em circunstâncias concretas apuradas na execução (laudo/exame criminológico); assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: JULCEMAR ROMANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Exame Criminológico, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Exame Criminológico Falta Grave

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Parties

JULCEMAR ROMANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de laudo/exame criminológico e práticas ocorridas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime, especialmente quando o indeferimento se funda em circunstâncias concretas apuradas na execução (laudo/exame criminológico); assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.