HC 676271 - DECISAO

HC 676271 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais benéfico ao réu, determinando-se a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e, por conseguinte, determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DE AMORIM GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000323-06.2020.8.26.0576); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE AMORIM GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000323-06.2020.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o sentenciado foi condenado por crime hediondo, mas a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais benéfico ao réu, determinando-se a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e, por conseguinte, determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.