HC 677975 - DECISAO

HC 677975 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, reconheceu‑se de ofício que, diante da ausência de previsão legal específica para o apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe‑se integrar a norma aplicando‑se o patamar de 40% (art. 112, V) previsto pela Lei n. 13.964/2019, por ser mais benéfico, conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, concedeu‑se a ordem para consideração dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEREMIAS EDUARDO CRISPIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JEREMIAS EDUARDO CRISPIM DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e com crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se é aplicável retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração da lacuna legal sem violação à vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, reconheceu‑se de ofício que, diante da ausência de previsão legal específica para o apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe‑se integrar a norma aplicando‑se o patamar de 40% (art. 112, V) previsto pela Lei n. 13.964/2019, por ser mais benéfico, conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, concedeu‑se a ordem para consideração dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que, para fins de concessão da progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.