HC 659506 - DECISAO

HC 659506 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF; no mérito da controvérsia analisada pelo STJ, diante da lacuna quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, a norma (art. 112 da LEP) deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime em vez de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Repercussão geral da matéria relativa aos requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF; no mérito da controvérsia analisada pelo STJ, diante da lacuna quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, a norma (art. 112 da LEP) deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime em vez de 60%.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.