HC 683580 - DECISAO

HC 683580 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na decisão que determinou o exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução, é possível superar a vedação da Súmula 691/STF. Assim, deve o Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução e dispensar o exame criminológico caso não haja prática de falta grave pelo reeducando.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação: concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico caso não haja falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 10.792/2003, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 10.792/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na decisão que determinou o exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução, é possível superar a vedação da Súmula 691/STF. Assim, deve o Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução e dispensar o exame criminológico caso não haja prática de falta grave pelo reeducando.

Court Disposition

Decisão de retratação: concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico caso não haja falta grave.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão do sentenciado ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico caso não tenham sido praticadas faltas graves