REsp 1940188 - DECISAO

REsp 1940188 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à aplicação do percentual previsto para reincidentes não específicos, impõe-se a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (40%) por analogia in bonam partem, não sendo possível estender o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento da pena exigida para progressão de regime no caso de reincidente não específico (40% vs. 60%)
  2. 2 retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos lapsos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à aplicação do percentual previsto para reincidentes não específicos, impõe-se a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (40%) por analogia in bonam partem, não sendo possível estender o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.