HC 672237 - DECISAO

HC 672237 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a regra em favor do réu e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva da fração de 60% por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: GUILHERME VICTOR BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação E Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

GUILHERME VICTOR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 interpretação da omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a regra em favor do réu e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva da fração de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.