HC 675546 - DECISAO

HC 675546 - DECISAO

Havendo determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data em que houver exame favorável; por conseguinte, a data-base para nova progressão de regime é o dia do exame criminológico favorável (20/08/2020), estando o acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

LUAN SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data em que se atinge o lapso temporal (requisito objetivo) ou a data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

Havendo determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data em que houver exame favorável; por conseguinte, a data-base para nova progressão de regime é o dia do exame criminológico favorável (20/08/2020), estando o acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.