REsp 1938220 - DECISAO

REsp 1938220 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do apenado condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo (reincidente não específico), não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando a fração de 40% para progressão de regime, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Genérica), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Genérica) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico que possui condenação por crime comum e posterior condenação por crime hediondo: 60% (reincidente) ou 40% (inciso V do art.112)?
  2. 2 Cabe aplicar retroativamente as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime?
  3. 3 É admissível a aplicação por analogia in bonam partem do inciso V do art.112 da LEP diante da omissão legislativa?

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do apenado condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo (reincidente não específico), não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando a fração de 40% para progressão de regime, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.