HC 611519 - DECISAO

HC 611519 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal disciplina a fração de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente em crime comum e não se enquadra na hipótese do inciso VII, havendo lacuna na novatio legis. Em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS TADEU DE MELLO CASTELHANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

VINICIUS TADEU DE MELLO CASTELHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena aplicar para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da norma mais benéfica (favor rei) e retroatividade

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal disciplina a fração de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente em crime comum e não se enquadra na hipótese do inciso VII, havendo lacuna na novatio legis. Em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.