HC 673800 - DECISAO

HC 673800 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO DA COSTA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados não reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUSTAVO DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico, mas praticou crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados que não são reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados não reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se. Intimações necessárias.