HC 673269 - DECISAO

HC 673269 - DECISAO

Por tratar-se de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; assim, não se conhece do habeas por substituir recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que considerou a porcentagem de 40%.

Parties
Paciente: JONATAS THIAGO PESSE SUDARIO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer que o percentual exigido para progressão do paciente é de 40% da pena (art.112,V da LEP, retroativamente aplicado aos reincidentes genéricos).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS THIAGO PESSE SUDARIO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de cumprimento de pena exigido para progressão de regime ao caso de reincidência genérica versus específica
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 Integração da lacuna legal quanto aos requisitos de progressão para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; assim, não se conhece do habeas por substituir recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que considerou a porcentagem de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer que o percentual exigido para progressão do paciente é de 40% da pena (art.112,V da LEP, retroativamente aplicado aos reincidentes genéricos).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a porcentagem de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.