HC 618923 - DECISAO

HC 618923 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente remoção do sentenciado ao regime semiaberto pela 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERREIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 superveniência que ocasiona perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente remoção do sentenciado ao regime semiaberto pela 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.