REsp 1939109 - DECISAO

REsp 1939109 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico, ante a omissão legislativa, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), não sendo possível estender por interpretação extensiva o percentual de 60% destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Fração De Cumprimento Da Pena, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Fração De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do inciso VII (60%) do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos
  3. 3 retroatividade das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico, ante a omissão legislativa, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), não sendo possível estender por interpretação extensiva o percentual de 60% destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.