HC 679949 - DECISAO

HC 679949 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de mera reiteração do HC n. 652.296/PR.

Parties
Paciente: LEJU PALENMEO BOZZAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Art. 112, Incisos V E VII, Da Lei De Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Art. 112, Incisos V E Vii, Da Lei De Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LEJU PALENMEO BOZZAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando é mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 652.296/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de mera reiteração do HC n. 652.296/PR.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.