HC 675519 - DECISAO

HC 675519 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, fixa percentuais distintos e prevê o patamar de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente é reincidente genérico e não reincidente em crime hediondo, há lacuna na norma para sua hipótese, devendo o julgador integrá‑la em favor do réu pela analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: ANDRE MARCELO MENDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Retrocessividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDRE MARCELO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico)?
  2. 2 Aplicação retroativa da fração mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, fixa percentuais distintos e prevê o patamar de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente é reincidente genérico e não reincidente em crime hediondo, há lacuna na norma para sua hipótese, devendo o julgador integrá‑la em favor do réu pela analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.