HC 678860 - DECISAO

HC 678860 - DECISAO

Devido à revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e à nova redação do art. 112 da LEP, o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (com condenação anterior por crime comum) deve observar, para fins de progressão de regime, o percentual de 40% (2/5) da pena, aplicando-se a analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a retificação do cálculo de pena para esse patamar, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: VALDECI DE CARVALHO GIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.0006757-34.2020.8.26.0026); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

VALDECI DE CARVALHO GIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.0006757-34.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei n. 13.964/2019) no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Devido à revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e à nova redação do art. 112 da LEP, o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (com condenação anterior por crime comum) deve observar, para fins de progressão de regime, o percentual de 40% (2/5) da pena, aplicando-se a analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a retificação do cálculo de pena para esse patamar, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para previsão de progressão de regime a partir do cumprimento de 2/5 (40%) da pena, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.