HC 622089 - DECISAO

HC 622089 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão de regime; como o Paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não se aplica o inciso VII (60%). Diante da lacuna normativa para a hipótese, deve prevalecer a norma mais favorável, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com retroatividade reconhecida pela jurisprudência (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: DIEGO AMAURI DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

DIEGO AMAURI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da novatio legis para réu reincidente em crime comum, mas condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art.112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão de regime; como o Paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não se aplica o inciso VII (60%). Diante da lacuna normativa para a hipótese, deve prevalecer a norma mais favorável, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com retroatividade reconhecida pela jurisprudência (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publique-se. Intimem-se.