HC 667272 - DECISAO

HC 667272 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico, deve ser aplicada a integração normativa que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da LEP (com redação da Lei n. 13.964/2019), de modo a fixar 40% como lapso temporal para progressão de regime aos reincidentes não específicos; admite-se, nessa hipótese, a concessão de habeas corpus substitutivo quando demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos (40% ou 60%)
  3. 3 Retroatividade da alteração do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos casos mais benéficos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico, deve ser aplicada a integração normativa que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da LEP (com redação da Lei n. 13.964/2019), de modo a fixar 40% como lapso temporal para progressão de regime aos reincidentes não específicos; admite-se, nessa hipótese, a concessão de habeas corpus substitutivo quando demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP