HC 668306 - DECISAO

HC 668306 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia depende de análise do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 660/205 do STF, e porque o STJ, ao decidir que há omissão legislativa quanto ao condenado hediondo reincidente não específico, integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40%, não havendo questão constitucional apta ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Reincidência Genérica Versus Específica, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Reincidência Genérica Versus Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP às hipóteses de reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40%
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia depende de análise do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 660/205 do STF, e porque o STJ, ao decidir que há omissão legislativa quanto ao condenado hediondo reincidente não específico, integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40%, não havendo questão constitucional apta ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publicar