HC 680323 - DECISAO

HC 680323 - DECISAO

Verificada a superveniência da concessão da progressão de regime ao paciente (concedida em 16.07.2021 e expedido alvará em 19.07.2021), restou prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado / Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Execução Perda De Objeto Habeas Corpus Liminar

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Parties

JEFFERSON MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado / Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 demora na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 configuração de excesso de execução
  3. 3 perda de objeto em razão da concessão superveniente da progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da concessão da progressão de regime ao paciente (concedida em 16.07.2021 e expedido alvará em 19.07.2021), restou prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.