HC 684394 - DECISAO

HC 684394 - DECISAO

Com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso do Paciente, que é reincidente em crime comum, razão pela qual, suprida a lacuna e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SOARES FERREIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Retroatividade

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Parties

VINÍCIUS SOARES FERREIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum (não hediondo).

Ratio Decidendi

Com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso do Paciente, que é reincidente em crime comum, razão pela qual, suprida a lacuna e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.