HC 611729 - DECISAO

HC 611729 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, na hediondez equiparada e na longa pena, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem o impedimento ao benefício; conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 439, tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNA ALMEIDA MUNHOZ; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Hediondez, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Hediondez Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

BRUNA ALMEIDA MUNHOZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena na execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, na hediondez equiparada e na longa pena, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem o impedimento ao benefício; conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 439, tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais.
  • Publique-se. Intimem-se.